Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Atos e Comunicados

Portaria nº 144/2014
Dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o artigo 35, “caput”, da Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece que o Tribunal, ao implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJe), deverá divulgá-lo no veículo de comunicação oficial com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 133/2014 – GABPRES, publicada no último dia 15 de setembro, previa o início da implantação do PJe nesta Justiça Militar no próximo dia 15 de dezembro;

CONSIDERANDO a necessidade da ampliação do período de testes para que o PJE seja implantado com total segurança;

RESOLVE:

Art. 1º As ações judiciais contra atos disciplinares militares propostas perante os órgãos julgadores de 1ª e 2ª Instâncias da Justiça Militar do Estado de São Paulo poderão ser apresentadas por meio eletrônico, com a utilização do sistema PJe, a partir do dia 25 de fevereiro de 2015.

Parágrafo único - Até que advenha novo ato normativo, ficará franqueada às partes a faculdade do ajuizamento das ações contra atos disciplinares militares por meio físico.

Art. 2º O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo publicará, oportunamente, ato normativo que disciplinará a propositura das ações por meio eletrônico.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 133/2014 – GABPRES.

PAULO ADIB CASSEB
Presidente


Publicado no DME nº 1655. Caderno único, pág. 001 em 12 de dezembro de 2014.