Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Atos e Comunicados

Portaria nº 170/2015
Dispõe sobre a ampliação da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o cronograma para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo estabelecido pela Resolução nº 28/2014-GabPres;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 144/2014-GabPres dispôs sobre a implantação do PJe para as ações judiciais contra atos disciplinares, a partir do dia de 25 de fevereiro de 2015, facultando até a edição de nova Portaria o ajuizamento dessas ações por meio físico;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 35 da Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, o qual determina que a ampliação da implantação do PJe deve ser precedida de divulgação com prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE:

Art. 1º As ações judiciais contra atos disciplinares militares propostas perante a 1ª Instância da Justiça Militar do Estado de São Paulo deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas por meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir do dia 1º de dezembro de 2015.

Art. 2º Os recursos interpostos perante a 2ª Instância da Justiça Militar do Estado de São Paulo em face de decisões proferidas nas ações judiciais contra atos disciplinares militares, deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas por meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir do dia 1º de dezembro de 2015.

Art. 3º Os feitos de natureza especial (Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade, Representação para Perda de Graduação e Conselho de Justificação) e as ações de natureza cível de competência originária da 2ª Instância da Justiça Militar do Estado de São Paulo deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas por meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir do dia 1º de dezembro de 2015.

Art. 4º Todos os feitos que tiverem a sua tramitação iniciada em meio físico até o dia 30 de novembro de 2015 continuarão tramitando em meio físico, inclusive na fase recursal.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAULO ADIB CASSEB
Presidente


Publicado no DJME nº 1859. Caderno Único, pág. 001 em 29 de outubro de 2015.