Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Atos e Comunicados

Provimento nº 061/2017
Normatiza a ampliação da implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Militar do Estado de São Paulo, para as classes processuais de habeas corpus e mandado de segurança de natureza criminal e dá outras providências.

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Militar e o Corregedor Geral da Justiça Militar, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que instituiu regras para a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO que a utilização do PJe está em sintonia com os princípios da economia processual e celeridade, que norteiam a prestação jurisdicional no âmbito da Justiça Militar Estadual;

CONSIDERANDO a constante busca pela eficiência e qualidade dos serviços prestados à sociedade pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 170/2015 – GABPRES, datada de 28 de outubro de 2015;

RESOLVEM:

Art. 1º A ampliação da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, para as classes processuais de habeas corpus e mandado de segurança de natureza criminal fica normatizada da seguinte forma:

I – os habeas corpus e mandados de segurança de natureza criminal impetrados perante a primeira instância da Justiça Militar do Estado de São Paulo deverão ser, obrigatoriamente, impetrados por meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe);

II - os recursos interpostos perante a segunda instância da Justiça Militar do Estado de São Paulo em face de decisões proferidas pelos juízos de primeiro grau nos habeas corpus e mandados de segurança de natureza criminal, deverão ser, obrigatoriamente, interpostos por meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe);

III - os habeas corpus e mandados de segurança de natureza criminal de competência originária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo deverão ser, obrigatoriamente, impetrados por meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe);

IV - os feitos que tiverem a sua tramitação iniciada por meio físico até o dia 1º de agosto de 2017 continuarão tramitando por meio físico, inclusive na fase recursal e no que diz respeito aos respectivos incidentes processuais.

V - os habeas corpus e os mandados de segurança de natureza criminal impetrados no curso do Plantão Judiciário continuarão a ser apresentados unicamente por meio físico.

§ 1º - Não se incluem no “caput” deste artigo e seus incisos, os “habeas corpus” e os mandados de segurança que tratem de execução criminal.

§ 2º -  Também não se incluem no “caput” deste artigo e seus incisos, os “habeas corpus” e os mandados de segurança impetrados durante o plantão judiciário, que continuam com regramento próprio, devendo ser propostos por meio físico.

§ 3º - Os “habeas corpus” que forem impetrados pelo próprio paciente ou representante que não seja advogado, poderão ser propostos por meio físico, sem prejuízo de que o façam por meio digital, se o impetrante possuir certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2009.

Art. 2º O acesso ao PJe pelo usuário externo credenciado será ininterrupto, sendo disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas, para a prática de atos processuais, ressalvados os períodos de manutenção do sistema.

§ 1º Não caracterizam indisponibilidade do sistema as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.

§ 2º É de responsabilidade do usuário externo:

I - o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

II - o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente;

III - a aquisição, por si ou pela instituição ao qual está vinculado, do certificado digital, padrão ICP-Brasil, emitido por autoridade certificadora credenciada e do respectivo dispositivo criptográfico portável.

§ 3º As manutenções programadas do sistema serão informadas via portal eletrônico, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, e realizadas preferencialmente entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana.

Art. 3º A ocorrência, no último dia do prazo processual, de indisponibilidade do sistema por motivo técnico superior a 30 (trinta) minutos após às 12 (doze) horas e, por qualquer tempo, após às 23 (vinte e três) horas, implica na prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução da ocorrência.

§ 1º A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) divulgará na página eletrônica do Tribunal a ocorrência da indisponibilidade com a indicação da data e hora do seu início e do seu término.

§ 2º Não se aplica a regra prevista no caput à impossibilidade de acesso ao sistema que decorrer de falha nos equipamentos ou programas dos usuários ou em suas conexões à Internet.

Art. 4º Os usuários com acesso ao PJe são:

I - internos: Juízes, Servidores e Auxiliares autorizados pela DTI;

II - externos: Advogados, Defensores Públicos, Procuradores do Estado, membros do Ministério Público e outros interessados ou intervenientes no processo.

Parágrafo único. É vedado o fornecimento ou disponibilização de senha pessoal de acesso ao PJe a terceiros.

Art. 5º Os usuários terão acesso às funcionalidades do PJe de acordo com o perfil que lhes for atribuído em função de sua posição no processo.

§ 1º O acesso ao PJe pressupõe a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, e depende de credenciamento próprio nos termos do artigo 6º deste Provimento.

§ 2º É de exclusiva responsabilidade do titular da certificação digital o sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.

§ 3º A parte deverá informar, obrigatoriamente, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas do autor, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

Art. 6º O credenciamento no PJe será efetuado:

I - pela DTI, para aos usuários internos;

II - no portal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, pelo próprio advogado, com o uso de sua assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, na forma de lei específica;

III - pela DTI para aos demais usuários externos.

Art. 7º Na impossibilidade técnica do credenciamento via portal, o usuário externo deve entrar em contato com a DTI.

Parágrafo único. Não serão fornecidas cópias impressas do processo aos advogados ou às partes.

Art. 8º Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do PJe, deverão ser juntados na forma eletrônica.

Parágrafo único. Os originais dos documentos digitalizados juntados ao PJe serão preservados pela parte, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006.

Art. 9º O peticionário deverá, obrigatoriamente:

I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição;

II - carregar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, na ordem em que deverão aparecer no processo, em lotes de arquivos distintos de, no máximo, 3 MB (três megabytes), em formato PDF (Portable Document Format), em preto e branco e na resolução mínima de 200x200 DPI, salvo quando reprodução de fotografias ou documentos em que a cor ou a resolução sejam elementos essenciais;

III - se os documentos complementares forem em áudio, imagem ou vídeo, deverão ser observados os seguintes limites máximos:

a) se áudio extensão mpeg, 5 MB (cinco megabytes);

b) se áudio extensão ogg, 5 MB (cinco megabytes;

c) se áudio extensão vorbis, 5 MB (cinco megabytes);

d) se imagem extensão png, 5 MB (cinco megabytes);

e) se vídeo extensão ogg, 10 MB (dez megabytes);

f) se vídeo extensão mp4, 10 MB (dez megabytes.

§ 1° Caso seja verificada irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, poderá ser determinado ao peticionário que promova as correções necessárias no prazo de cinco dias.

§ 2° Será determinado o desentranhamento de peças juntadas indevidamente aos autos.

Art. 10 As publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário da Justiça Militar Eletrônico, tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica.

Art. 11 Os atos processuais das partes praticados na presença do Juiz, Servidor e seus Auxiliares, inclusive a petição inicial e os realizados em audiência, produzidos digitalmente ou suas reproduções digitalizadas, serão armazenados eletronicamente, mediante registro em termo assinado digitalmente pelo Juiz ou Servidor do juízo.

Art. 12 Caberá ao Comitê Gestor do PJe, com apoio da DTI, propor à Presidência do Tribunal a solução dos casos omissos.

Art. 13 Este Provimento entrará em vigor no dia 1º agosto de 2017.

São Paulo, 11 de maio de 2017.

SILVIO HIROSHI OYAMA

Presidente

CLOVIS SANTINON

Vice-Presidente

ORLANDO EDUARDO GERALDI

Corregedor-Geral


Publicado no DJME nº 2208, Caderno Único, Pág. 01, em 12 de maio de 2017.