Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Ajuda - Serviço de Informações ao Cidadão

Conheça e entenda o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão)

O SIC, acrônimo de Serviço de Informação ao Cidadão, é um novo canal de comunicação que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, passa a disponibilizar para o público.

Este novo serviço, que atende o previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual regula o acesso à informação, tem por objetivo facilitar o acesso à informação dos dados gerados e custodiados por esta Justiça Especializada.

Antes de utilizar este serviço verifique se a informação buscada já não está acessível no nosso portal.

Através deste aplicativo, que está regulamentado pela Resolução nº 33/2014-GABPres, o requerente poderá solicitar e acompanhar todos os pedidos de acesso à informação, entrar com recursos e até mesmo acionar a Ouvidoria do TJMSP.

É importante lembrar que o SIC se manteve fiel aos principais pontos da Lei de acesso à informação:

Abrangência:

A Lei de acesso à informação deve ser seguida pelos três poderes:


Executivo

Legislativo

Judiciário

 

E em todas as esferas:

Principais Pontos

  • O acesso à informação é direito do cidadão e dever do Estado;
  • O acesso é a regra, o sigilo, exceção;
  • Pedidos de informação não exigem motivação;
  • As informações devem ser fornecidas gratuitamente, salvo eventuais custos de reprodução;
  • Todas as informações produzidas e custodiadas pelo TJMSP são publicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvados os casos de sigilo legalmente estabelecidos;
  • Este serviço não se presta a tratar de assuntos relacionados a questões jurisdicionais.

Quem pode solicitar a informação?

Veja também:

Solicite uma informação

Qualquer pessoa ou organização pode solicitar uma informação. Esse pedido pode ser feito de duas maneiras:

Pela Internet:

  1. Acesse o portal do TJMSP no endereço http://www.tjmsp.jus.br e clique no link "Serviço de Informações ao Cidadão", ou no menu superior em "Informações" e "Fale Conosco".
  2. O acesso ao Serviço de Informações ao Cidadão é feito através do uso número de CPF e senha. Caso não esteja cadastrado clique em "Primeiro Acesso" e efetue o cadastro. Após o cadastramento, o interessado receberá no e-mail informado por ele, uma mensagem para confirmação do cadastro e ativação da conta para o acesso ao SIC.
  3. Uma vez cadastrado no sistema, entre com seu CPF e senha.
  4. Para registrar uma nova solicitação clique em "Registrar Solicitação" e selecione o item "Novo Pedido". Na sequência selecione o tipo de assunto e informe sua solicitação na caixa "Mensagem". Se desejar enviar um arquivo anexado, clique em "Escolher arquivo" e selecione o arquivo que deseja enviar (apenas um único arquivo é permitido). Para enviar clique no botão "Enviar". IMPORTANTE: Só utilize a opção "Novo Pedido", se for solicitar uma nova informação, que nada tenha a ver com outra já solicitada.
  5. Se a intenção for corrigir ou complementar uma solicitação já cadastrada, o interessado deverá clicar em "Registrar Solicitação", e selecionar o item "Atualizar", escolhendo na caixa ao lado o número do protocolo da solicitação em andamento. Na sequência selecione o tipo de assunto e informe na caixa mensagem o complemento e/ou alteração desejada. O envio de um único arquivo anexado é permitido clicando em "Escolher arquivo". O botão "Enviar", grava a alteração na solicitação em andamento.
  6. Após o envio da solicitação o prazo de resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. O interessado poderá acompanhar o andamento de sua solicitação através da opção “Consultar Solicitação”, informando o número do protocolo da solicitação.

Através do SIC Físico:

  1. Dirija-se ao prédio da Justiça Militar do Estado de São Paulo e na Diretoria de Gestão Participativa, solicite o formulário de Solicitação de Pedido de Informação.
  2. Preencha todos os dados, e entregue a solicitação. O requerente receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento.
  3. Qualquer correção ou complemento de uma solicitação em andamento deverá ser feita pessoalmente ou por telefone, informando-se o número do protocolo.
  4. Após a entrega do formulário preenchido o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
  5. O interessado deverá entrar em contato com Diretoria de Gestão Participativa se desejar acompanhar a situação de seu pedido.

Veja também:

Recurso: Passo-a-Passo

Caso a resposta negue o acesso à informação ou o requerente entenda que a resposta não foi satisfatória, ele terá 5 dias para entrar com Recurso, contestando a resposta, a partir da data de resposta.

Pela Internet:

  1. Diante de uma resposta negativa ou não satisfatória, o requerente terá até 5 dias para entrar com recurso. Após esse prazo, a solicitação será encerrada e não será permitida a entrada de recurso.
  2. Para cadastrar o recurso, o requerente deverá clicar em “Enviar para Ouvidoria” e informar o número de protocolo e clicar em "Encaminhar para Ouvidoria". A solicitação automaticamente será enviada para a Ouvidoria.

Através do SIC Físico:

  1. Diante de uma resposta negativa ou não satisfatória, o requerente terá até 5 dias para entrar com recurso. Após esse prazo, a solicitação será encerrada e não será permitida a entrada de novas informações ou recursos.
  2. O requerente deverá comparecer ao prédio da Justiça Militar do Estado de São Paulo e na Diretoria de Gestão Participativa, de posse do número de protocolo, entrar com o recurso através do formulário apropriado.

Veja também:

Ouvidoria:Quando utilizar?

A Ouvidoria do TJMSP é um canal de comunicação entre o Tribunal de Justiça Militar e seus funcionários, advogados e usuários em geral.

São recebidas reclamações, elogios e sugestões sobre os serviços e atos de responsabilidade das unidades integrantes do Tribunal de Justiça Militar, não se confundindo com o trabalho de advogados, promotores e juízes.

Tem como objetivo tornar a Justiça mais próxima do cidadão, ouvindo sua opinião acerca dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça Militar, detectando pontos que devem ser melhorados, visando o aprimoramento dos serviços prestados por este Tribunal.

Pode ser acionada também quando o solicitante não estiver satisfeito com a resposta fornecida pelo Serviço de Informações ao Cidadão ou mesmo quando esta for negada.

A Ouvidoria não possui atribuição correcional, nem substitui a Corregedoria Geral da Justiça Militar.

Tratando-se de assuntos relativos a questões jurisdicionais (discordância de decisões de magistrados e consultas jurídicas), além de informações sobre andamentos processuais, os quais NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DESTA OUVIDORIA, o manifestante deverá consultar um advogado.

Para que o requerente possa acionar a Ouvidoria é necessário um número de protocolo em aberto, ou seja, o interessado deve ter feito uma solicitação, obtido um número de protocolo e ter recebido pelo menos uma resposta ao pedido feito.

Assim como os passos anteriores a Ouvidoria pode ser acionada de duas formas:

Pela Internet:

  1. Diante de uma resposta negativa ou não satisfatória, o requerente terá até 5 dias para acionar a Ouvidoria.
  2. Para acionar a Ouvidoria o requerente deverá clicar em “Enviar para Ouvidoria“ e na sequência, informar o número do protocolo da solicitação. A partir dessa ação todo o andamento do pedido de acesso à informação será encaminhado para a Ouvidoria, que será responsável pela resposta final.

Através do SIC Físico:

  1. Diante de uma resposta negativa ou não satisfatória, o requerente terá até 5 dias para acionar a Ouvidoria.
  2. Para acionar a Ouvidoria o requerente deverá dirigir-se ao prédio da Justiça Militar do Estado e na Diretoria de Gestão Participativa informar o número do protocolo e solicitar o encaminhamento do pedido para a Ouvidoria, que por sua vez receberá todas as informações referentes à solicitação e após análise será responsável pela resposta final.