Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
1 - Lei Complementar nº 915/02 - Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001
2 - Lei Complementar nº 893/01 - Regulamento Disciplinar
1 - Lei Complementar nº 915/02 - Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001
2 - Lei Complementar nº 893/01 - Regulamento Disciplinar