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Comunicado nº 001/1999

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Juiz EVANIR FERREIRA CASTILHO, tendo em vista a edição da Lei n° 9.653, de 14 de maio de 1.997, que instituiu o FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, expede o presente comunicado para observação por parte dos responsáveis pelas unidades cartorárias e administrativas:

1. CÓPIAS REPROGRÁFICAS:

a) As cópias reprográficas somente serão expedidas quando efetuado pela parte interessada o prévio recolhimento do valor na Seção de Finanças do Tribunal, em formulário próprio, cabendo à unidade responsável pela extração de cópia reprográfica verificar a exatidão do valor recolhido, conforme tabela publicada, e à parte interessada, efetuar eventual complementação;

b) A Seção de Finanças deverá recolher, diariamente, junto à NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, o produto arrecadado do dia anterior, cujo comprovante de depósito deverá ser arquivado em pasta própria, para posterior remessa, também diariamente, ao Diretor Técnico de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, acompanhada de Relatório Diário de Arrecadação, assinado pelo funcionário incumbido da arrecadação, pelo Chefe da Seção de Finanças e pelo Diretor Técnico de Serviço de Finanças e Orçamento, e respectivas Guias de Recolhimento, para exame e conferência.

2. CERTIDÕES EM GERAL E DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS:

I. A expedição de certidões em geral, e o serviço de desarquivamento de autos, por solicitação de interessados, somente se darão quando precedidos do recolhimento prévio do valor devido, mediante guia própria, cabendo às unidades prestadoras desses serviços verificar a exatidão do valor recolhido, conforme tabela publicada, e à parte interessada efetuar eventual complementação.

II. O serviço de desarquivamento de autos findos representa custos para o serviço público de natureza forense, assim somente deverão ser excluídas suas cobranças nos seguintes casos:

a) a pedido de interessado beneficiário da Justiça Gratuita ou de réu pobre;
b) por determinação judicial;
c) por requisição de qualquer Tribunal;
d) a pedido do representante do Ministério Público;
e) a pedido da Procuradoria Geral do Estado;
f) a pedido da Defensoria Pública, ou
g) para a extração de cópias reprográficas de documentos de relevante valor histórico ou cultural.

Excluem-se também da cobrança os processos findos ainda retidos no Cartório e não arquivados no local adequado.

3. SEGUNDA VIA DE CRACHÁ E VALORES RELATIVOS A INSCRIÇÕES EM CONCURSO PARA INGRESSO DA MAGISTRATURA MILITAR E NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES:

A unidade de pessoal responsável deverá preencher a guia própria e recolher a importância junto à Seção de Finanças ou à NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, conforme o caso.

4. VENDA DE MATERIAL INSERVÍVEL E DE MATERIAL NÃO INDISPENSÁVEL:

A unidade responsável deverá recolher a importância junto à Seção de Finanças.

5. CONTRIBUIÇÕES OU DOAÇÕES EM MOEDA CORRENTE:

Após prévia autorização da Presidência, quanto ao recebimento da contribuição ou doação em moeda corrente, a unidade recebedora deverá preencher ou solicitar ao interessado o preenchimento da guia própria, efetuando o recolhimento junto à NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, fornecendo uma das guias da guia ao interessado.

6. SERVIÇO DE TESOURARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR:

a) Os recolhimentos feitos junto à Seção de Finanças deste Tribunal, bem como os valores decorrentes do produto de informática em impressos e disquetes, ou por meio de transmissão telefônica, serão realizados mediante o preenchimento de guias próprias, por parte dessa unidade, que, por sua vez, efetuará o recolhimento diário junto à NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, observando os códigos apropriados;

b) A Seção de Finanças deverá observar rigorosamente os valores estabelecidos para cada serviço prestado pelas unidades do Tribunal, e

c) O horário de atendimento na Seção de Finanças para os serviços de recolhimento de receitas do Fundo Especial de Despesa deste Tribunal será das 10h às 16h30.

* Alínea com redação dada pelo Comunicado n° 012/04-GP

COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO E QUADRO MENSAL ESTATÍSTICO:

a) Com o processo informatizado, as unidades poderão extrair o Quadro Estatístico dos serviços prestados e a Diretoria Técnica de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento deverá fazê-lo, mensalmente, para fins de exame, conferência e controle.

b) No caso de contribuição ou doação, deverá ainda ser acompanhado de ofício que aponte o doador e a finalidade para o qual o numerário foi oferecido.

No caso de produto de aplicação financeira, deverá ainda ser encaminhado o extrato bancário da conta de aplicação.

8. GUIAS E REQUERIMENTOS DE SERVIÇOS:

I. As requisições referentes aos serviços abaixo relacionados serão formuladas mediante a entrada de dados em sistema informatizado, correspondente aos constantes dos comprovantes, mencionando-se a sua distinção, onde houver, bem como campo específico para os casos de isenção de recolhimento e páginas acrescidas de certidões, após verificação da procedência dos serviços requisitados:

a) expedição de certidões em geral;
b) extração de cópia reprográfica, e;
c) desarquivamento de autos.

II. A guia própria será emitida automaticamente, via sistema informatizado, onde apresentará a seguinte indicação: GUIA DE RECOLHIMENTO/ PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR/ FUNDO ESPECIAL DE DESPESA, devendo ser observado os códigos a seguir indicados, correspondentes os recolhimentos:

CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO

Item	Discriminação	Código de Recolhimento	Código de Receita
01	EXTRAÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA	601	416992201
02	CERTIDÕES EM GERAL	602	416992201
03	SEGUNDA VIA DE CRACHÁ	603	415291301
04	INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - TJM	604	416992201
05	INFORM. CONTIDAS EM BANCO DE DADOS	605	416992201
06	DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO	606	416992201
07	VENDA DE MATERIAL INSERVÍVEL	610	416101501
08	VENDA DE MATERIAL NÃO INDISPENSÁVEL	611	416101501
09	CONTR. E DOAÇÕES PECUN. DA UNIÃO	620	417211013
10	CONTR. E DOAÇÕES PECUN. DOS ESTADOS	620	417220213
11	CONTR. E DOAÇÕES PECUN. DOS MUNICÍPIOS	620	417230312
12	CONTR. E DOAÇÕES PECUN. INST. PRIVADAS	620	417311901
13	CONTR. E DOAÇÕES PECUN. INST. DO EXTERIOR	620	417411201
14	CONTR. E DOAÇÕES PECUN. INST. PESSOA FÍSICA	620	417511701
15	RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS	630	413900837
16	MULTAS DIVERSAS	630	419122901
17	DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	630	419221301

III. A INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
A informatização dos serviços do Fundo Especial de Despesas, bem como sua disponibilização via rede às unidades que os solicitar, serão realizadas pelo Centro de Processamento de Dados – CPD.

IV. Os valores de recolhimento deverão ser realizados na seguinte CONTA BANCÁRIA:

NOSSA CAIXA – NOSSO BANCO S/A
AGÊNCIA 0935 – CENTRO
CONTA 13.000.156-3

Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas junto à Diretoria Técnica de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento – DCFO, pelo telefone 3258-3133 – ramais: 202, 203 e 204.
Para conhecimento, transcreve-se, na íntegra, a Lei nº 9.653/97.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
São Paulo, 23 de abril de 1999.

EVANIR FERREIRA CASTILHO
Juiz Presidente