Recurso: Passo-a-Passo

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo – TJMSP foi instituído pela Resolução 11/2012-GabPres e regulamentado pela Resolução nº 60/2019 – AssPres; funciona vinculado à Ouvidoria da Justiça Militar.

De acordo com o constante no art. 12, da Resolução nº 60/2019, em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da respectiva negativa, pela unidade responsável ou pela Ouvidoria, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, endereçado ao Presidente do Tribunal, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhar ao requerente:

I – a informação solicitada, na hipótese de provimento do recurso, ou

II – a decisão motivada, na hipótese de desprovimento do recurso.

IMPORTANTE: O recurso poderá ser interposto por meio das seguintes formas:

  • Pela internet: para cadastrar o recurso o requerente deverá clicar em “Enviar para Ouvidoria” e informar o número de protocolo e clicar em “Encaminhar para Ouvidoria; a sua solicitação automaticamente será enviada para a apreciação do Ouvidor;
  • Pessoalmente: dirigindo-se à Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo,  2º andar, das 9:00 às 19:00 horas, em dias úteis, devendo preencher o formulário de recurso;

    Por correspondência: encaminhada à Ouvidoria/ TJMSP – Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo/SP – CEP 01222-020;

    Por e-mail: ouvidoria@tjmsp.jus.br.

    IMPORTANTE: Você poderá solicitar sua resposta através de correspondência, quando poderão ser cobradas as despesas com postagem, nos termos da legislação vigente, ou poderá retirar a  no local, sem custo.

 

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