Resolução nº 31/2014-GabPres

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RESOLUÇÃO Nº 31/2014-GabPres

Institui a Escola Judiciária no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, fixa atribuições, competências e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o permanente desenvolvimento dos recursos humanos desta Especializada;
CONSIDERANDO a conveniência de reestruturação das atividades voltadas para formação, capacitação, aperfeiçoamento e treinamento de magistrados e servidores;
CONSIDERANDO que a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores é matéria prestigiada pela Constituição Federal, conforme disposto no § 2º, do artigo 39 e inciso IV, do art. 93;
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nºs 111, 192 e 194 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o decidido pelo E. Pleno na Sessão Administrativa de 20 de agosto de 2014;

RESOLVE:
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – TJMSP, a Escola Judiciária, destinada a promover pesquisa, formação jurídica, técnica e humanística, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento contínuo ou eventual dos magistrados e servidores de seu quadro de pessoal e de interessados externos nas atividades promovidas pela Escola.
Art. 2º A denominação e o Regimento Interno da Escola Judiciária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo serão apreciados e aprovados pelo E. Pleno até o mês de outubro de 2014.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 8 de setembro de 2014.

PAULO ADIB CASSEB
Presidente