EJMSP – Regimento Interno

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RESOLUÇÃO Nº 32/2014-GabPres

Institui o Regimento Interno da Escola Judiciária Militar do Estado de São Paulo

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 31/2014-GabPres, que instituiu a Escola Judiciária no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o decido pelo E. Pleno na Sessão Administrativa de 17 de setembro de 2014

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído o Regimento Interno da Escola Judiciária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos da presente Resolução, que visa a regulamentar o seu funcionamento.

Art. 2º – A Escola Judiciária Militar criada pela Resolução nº 31/2014-GabPres, denominada Escola Judiciária Militar do Estado de São Paulo, diretamente subordinada à Presidência, será dirigida por um Juiz do Tribunal.

  • 1º – O Juiz do Tribunal que dirigirá a EJM atenderá pela denominação de Diretor e será eleito pelo Pleno do TJMSP, na mesma oportunidade em que se eleger a Direção do próprio Tribunal.

  • 2º – O Diretor da EJM exercerá o mandato de 2 (dois) anos, coincidente com os dos integrantes da Direção do Tribunal, admitindo-se reconduções.

  • 3º – Nos afastamentos legais do titular, as atividades de direção da EJM serão exercidas pelo Presidente do Tribunal ou seu substituto regimental.

  • 4º – Não havendo candidatura à Direção da EJM, caberá ao Presidente do Tribunal a condução de seus trabalhos.

  • 5º – A administração da EJM será exercida por servidor do quadro permanente de pessoal com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício profissional, com formação em nível superior, que ocupará o cargo comissionado de Coordenador.

Art. 3º – São atribuições da Escola Judiciária Militar:

I – ministrar cursos de formação jurídica, técnica e humanística, aperfeiçoamento profissional e treinamento técnico para magistrados e servidores da Justiça Militar do Estado de São Paulo e interessados externos;

II – realizar conferências, seminários, congressos, encontros, palestras e outros eventos assemelhados;

III – desenvolver atividades de pesquisas, estudos, cursos profissionalizantes e de extensão;

IV – promover cursos de especialização, em nível de pós-graduação lato e stricto sensu;

V – prestar auxílio à Comissão responsável pela realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos para ingresso no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, oferecendo-lhe apoio técnico específico e logístico.

Parágrafo único – Para o desenvolvimento de suas atividades, a EJM poderá celebrar convênios e parcerias com Instituições de Ensino e firmar termos de cooperação com organismos nacionais e internacionais congêneres.

Art. 4º – Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em relação à EJM:

I – nomear o Coordenador das atividades da Escola, a ser indicado por seu Diretor;

II- prover a Escola dos recursos necessários aos programas de formação, capacitação, aperfeiçoamento e de divulgação institucional;

III – firmar contratos, convênios e outros termos da espécie com entidades públicas ou privadas, de ensino e pesquisa, do país ou do exterior, bem como com quaisquer outras cujo objetivo seja compatível com as atividades da Escola e, ainda, com profissionais do ramo;

IV – estabelecer o valor da hora/aula para remuneração do corpo docente, observado os parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça;

V – autorizar a realização de cursos, conferências, seminários, congressos, encontros, palestras e outros eventos assemelhados.

Art. 5º – Compete ao Diretor da EJM:

I – aprovar a política de formação, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento para as áreas judiciais e administrativas;

II – aprovar o plano anual das ações de capacitação e aperfeiçoamento profissional;

III – aprovar a indicação dos supervisores responsáveis pela coordenação dos cursos;

IV – aprovar alteração de diretrizes no cronograma de atividades ou na política de formação, treinamento, capacitação e desenvolvimento;

V- encaminhar previamente ao Presidente do Tribunal as propostas de realização de cursos, conferências, seminários, congressos, encontros, palestras e outros eventos assemelhados;

Art. 6º – Compete ao Coordenador da EJM:

I – zelar pela implementação de todas as diretrizes traçadas pelo Diretor;

II – assessorar o Diretor no que se refere às atividades da Escola;

III – coordenar a execução dos cursos de formação, capacitação, aperfeiçoamento profissional e treinamento técnico para os magistrados e servidores da Justiça Militar do Estado de São Paulo e a interessados externos;

IV – coordenar a realização de conferências, seminários, congressos, encontros, palestras e outros eventos assemelhados;

V – coordenar as atividades administrativas da Escola;

VI – aplicar as diretrizes e o cronograma de atividades em compatibilidade com a política de formação, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento implementada para as áreas judiciais e administrativas;

VII – selecionar, consoante critérios previamente estabelecidos, colaboradores e instrutores para atuar na Escola;

VIII – propor ao Diretor medidas visando ao constante aprimoramento das atividades da Escola;

IX – viabilizar intercâmbio técnico-científico com entidades públicas e privadas para troca de conhecimentos e divulgação da Escola;

X – elaborar o relatório anual de atividades;

XI – por meio do corpo técnico administrativo:

  1. a) realizar o levantamento das necessidades de treinamento nas respectivas áreas de atuação, definindo as prioridades;

  2. b) desenvolver atividades de pesquisas, estudos e cursos de extensão;

  3. c) elaborar projetos de captação de recursos para a realização das atividades da Escola.

Art. 7º – Os cursos oferecidos serão realizados sob a orientação pedagógica de um supervisor designado pela Direção da Escola, com as seguintes atribuições, dentro do programa específico:

  • autorizar o credenciamento das disciplinas e dos currículos dos cursos da área e do programa;

  • autorizar o credenciamento dos professores responsáveis pelos cursos e disciplinas;

  • manter atualizados os currículos dos cursos;

  IV- decidir, em primeiro grau, sobre matérias relativas a requerimentos de alunos, a exemplo de questões pertinentes a matrículas, frequência, transferências, cancelamentos e expedição de certificados;

  • acompanhar o andamento dos cursos oferecidos e em funcionamento, em todas as suas etapas e turmas;

  • avaliar, permanentemente, a qualidade dos cursos e propor, quando entender conveniente, a alteração de programas e currículos, substituição de docentes e outras medidas que se afigurem oportunas.

Parágrafo único. Cabe ao Diretor manifestar-se sobre assuntos relacionados ao desenvolvimento dos cursos e atividades promovidas pela Escola Judiciária Militar e analisar, em 2º grau, recursos das decisões dos supervisores pedagógicos, inclusive de revisão de nota.

Art. 8º- Os certificados emitidos pela Escola Judiciária Militar serão subscritos pelo Diretor e pelo Coordenador.

Art. 9º- Os certificados conterão o tema abordado, a qualificação do aluno, a carga horária, o período de realização do curso ou evento e, quando for o caso, a frequência registrada.

Parágrafo único. Nos cursos de pós-graduação lato sensu o certificado será acompanhado de histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente:

  • a relação de disciplinas, sua carga horária, o nome e a titulação do professor responsável e o conceito obtido pelo aluno;

  • período em que o curso foi ministrado e sua duração em horas;

  • a declaração de que o curso cumpriu todas as disposições legais do Ministério da Educação ou do Conselho Estadual de Educação, em se tratando de curso de especialização;

  • o título, nota e titulação do professor orientador do trabalho de conclusão de curso;

  • a qualificação do aluno.

Art.10- A seleção e o recrutamento dos docentes da Escola Judiciária Militar dar-se-ão por escolha do Diretor.

Art.11 – O corpo docente dos cursos de pós-graduação deve ser constituído, preferencialmente, por professores que detenham, no mínimo, o título de mestre.

Art.12 – Os casos omissos e os que demandarem pronta solução serão decididos pelo Diretor e na sua ausência ou impedimento pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Conforme a complexidade do caso, o Presidente do Tribunal poderá submetê-lo à apreciação do Pleno.

Art.13 – A Biblioteca e o Espaço Memória do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo ficarão subordinados à Coordenadoria da Escola Judiciária Militar.

Art.14 – As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão, preferencialmente, à conta das dotações orçamentárias do Fundo Especial de Despesa do TJMSP, instituído pela Lei nº 9.653/97.

Art.15 – A presente normatização, aprovada mediante Resolução, constitui o Regimento Interno da Escola Judiciária Militar.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.16 – Considerando que a criação da Escola Judiciária Militar ocorreu no curso do mandato da Direção do Tribunal de Justiça Militar, biênio 2014/2015, a eleição de seu primeiro Diretor será realizada no dia 22/10/2014.

Parágrafo único. Os Diretores subsequentes serão eleitos na forma do disposto no § 1º, do art. 2º, desta Resolução.

Art.17 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAULO ADIB CASSEB

 Presidente