Serviços - Ativação do Cadastro no E-CNJ

De acordo com a Portaria do Conselho Nacional de Justiça nº 52/2010 - Peticionamento Eletrônico, de 20/04/10, o CNJ só receberá petições e peças processuais por meio eletrônico. Esta exigência vale para tribunais, magistrados, advogados, órgãos, pessoas jurídicas, pessoas físicas e demais interessados que estejam cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho (E-CNJ).

O processo de cadastramento de usuário tem 2 etapas:

1. O usuário faz o cadastro de seus dados pessoais no E-CNJ através do link https://www.cnj.jus.br/ecnj/index.php acessando um dos links localizados no site (Cadastro de Advogados, Cadastro de Magistrados/Partes, Cadastro de Pessoas Jurídicas) de acordo com sua condição processual.
Obs.: Caso haja impossibilidade de fazê-lo, o próprio Tribunal escolhido tem condições de realizá-lo, porém é necessária a apresentação do CPF ou qualquer outro documento que o contenha, tendo em vista que esta é uma informação essencial para o Sistema.

2. O usuário, após consultar os endereços indicados no site do CNJ, comparece pessoalmente ao Tribunal escolhido para realizar a ativação do seu cadastro portando documento original com foto (preferencialmente Carteira da OAB, se advogado; Carteira de Habilitação ou RG, se parte ou magistrado), assina o Termo de Adesão e recebe, instantaneamente, sua Identificação e Senha para acessar o sistema E-CNJ.

A pessoa interessada também poderá ser representada por meio de procuração particular com firma reconhecida por autenticidade e o seu representante deve portar, no ato, um documento original com foto.

A ativação no sistema E-CNJ neste Tribunal poderá ser realizada das 11 às 19 horas, junto à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicações, situada à Rua Dr. Vila Nova, 285 (veja mapa e referências) - 2o. Andar, pelos servidores:

FABIANO ALVES BARBOSA - Fone (11) 3218-3270 - e-mail: fabiano.barbosa@tjmsp.jus.br
JORGE SEVERINO DA SILVA - Fone (11) 3218-3273 - e-mail: jorge.silva@tjmsp.jus.br