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Atenção
Não serão admitidas pela Ouvidoria:
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b) manifestações para as quais haja previsão legal ou regimental de recurso específico;
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e) manifestações relacionadas com dúvidas sobre questões de ordem processual;
f) pedidos de informações, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos.









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