SIC / Ouvidoria – Perguntas Frequentes (FAQ)

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1. O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo – TJMSP foi instituído pela Resolução 11/2012-GabPres e regulamentado pela Resolução nº 60/2019 – AssPres; funciona vinculado à Ouvidoria da Justiça Militar.

O Ouvidor será assessorado pela Coordenadoria de Gestão Participativa, Planejamento e Desenvolvimento Institucional – CGPDI, unidade organizacional designada para exercer as atribuições previstas no artigo 40 da Lei  nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), regulamentada no âmbito do Poder Judiciário pela Resolução 215/2015 – CNJ.

A Ouvidoria do TJMSP é um canal de comunicação entre o Tribunal de Justiça Militar e os cidadãos.

IMPORTANTE – Não serão aceitos pedidos:

  • genéricos, insuficientemente claros ou sem delimitação temporal;
  • desproporcionais ou desarrazoados;
  • que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do TJMSP;
  • que contemplem períodos cuja informação haja sido descartada, nos termos previstos em Tabela de Temporalidade;
  • referentes a informações protegidas, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações sobre histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento, avaliação de desempenho e de estágio probatório de servidor e procedimentos disciplinares em andamento gravados com sigilo;
  • atinentes a informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas pelo TJMSP, na forma da Resolução 215/2015-CNJ;
  • relativos a processos que tramitam em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados;
  • sobre informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais
  • relativos a informações que possam colocar em risco a segurança da instituição ou de seus membros, servidores e familiares.
  • de pesquisas estatísticas ou de análises comparativas.

2. Como faço para acessar o SIC?

Acesse o portal do TJMSP no endereço http://www.tjmsp.jus.br e clique no link “Serviço de Informações ao Cidadão – SIC”.

O acesso ao SIC é feito através do uso número de CPF e senha. Caso não esteja cadastrado clique em “Primeiro Acesso” e efetue o cadastro. Após o cadastramento, o interessado receberá, no e-mail informado por ele, uma mensagem para confirmação do cadastro e ativação da conta para o acesso ao SIC.

Uma vez cadastrado no sistema, entre com seu CPF e senha.

3. Quem pode formular pedido de acesso a informação e de que forma?

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso a informações, das seguintes formas:

Pessoalmente: dirigindo-se à Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo,  2º andar, das 11:00 às 19:00 horas, em dias úteis;

Por sistema eletrônico: acessando o portal do TJMSP no endereço http://www.tjmsp.jus.br e clicando no link “Serviço de Informações ao Cidadão – SIC”.

Por telefone: 0800 941 7461, das 11:00 às 19:00 horas, em dias úteis;

Por correspondência: encaminhada à Ouvidoria/ TJMSP – Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo/SP – CEP 01222-020;

Por e-mail: ouvidoria@tjmsp.jus.br.

4. Como faço para registrar um solicitação?

Para registrar uma nova solicitação clique em “Registrar Solicitação” e selecione o item “Novo Pedido”. Na sequência selecione o tipo de assunto e informe sua solicitação na caixa “Mensagem”. Se desejar enviar um arquivo anexado, clique em “Escolher arquivo” e selecione o arquivo que deseja enviar (apenas um único arquivo é permitido). Para enviar clique no botão “Enviar”.

IMPORTANTE: Só utilize a opção “Novo Pedido”, se for solicitar uma nova informação, que nada tenha a ver com outra já solicitada.

5. Preciso me identificar?

Sim. O art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) determina que o pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente. O solicitante poderá, entretanto, optar pelo tratamento sigiloso de seus dados pessoais, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria do TJMSP.

6. O que fazer, caso eu queira apenas complementar uma solicitação já cadastrada?

Se a intenção for corrigir ou complementar uma solicitação já cadastrada, o interessado deverá clicar em “Registrar Solicitação”, e selecionar o item “Atualizar”, escolhendo na caixa ao lado o número do protocolo da solicitação em andamento. Na sequência selecione o tipo de assunto e informe na caixa mensagem o complemento e/ou alteração desejada. O envio de um único arquivo anexado é permitido clicando em “Escolher arquivo”. O botão “Enviar”, grava a alteração na solicitação em andamento.

7. Qual o prazo para receber resposta à uma solicitação?

Após a formalização da solicitação o solicitante receberá um número de protocolo a partir do qual, caso a informação esteja disponível o retorno será imediato, caso contrário o prazo para resposta será de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. O interessado poderá acompanhar o andamento de sua solicitação através da opção “Consultar Solicitação”, informando o número do protocolo recebido.

8. Não tenho computador, como faço para solicitar acesso a informação?

Dirija-se ao prédio da Justiça Militar do Estado de São Paulo e na Coordenadoria de Gestão Participativa, Planejamento e Desenvolvimento Institucional – CGPDI solicite o formulário de “Solicitação de Pedido de Informação”.

Preencha todos os dados, e entregue a solicitação. O requerente receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento.

Qualquer correção ou complemento de uma solicitação em andamento deverá ser feita pessoalmente ou por telefone, informando-se o número do protocolo.

Após a entrega do formulário preenchido o prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

O interessado deverá entrar em contato com a CGPDI se desejar acompanhar a situação de seu pedido.

Caso o requerente opte pelo envio e o recebimento de correspondência, será cobrado o valor referente ao custo do serviço de postagem, observadas as exceções previstas na Lei 7.115/1983. No caso de retirada na Justiça Militar não haverá cobrança (art. 4º, §4º da Resolução 60/2019 – AssPres).

9. O que devo fazer caso minha solicitação não seja atendida?

Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da respectiva negativa, pela unidade responsável ou pela Ouvidoria, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, endereçado ao Presidente do Tribunal, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhar ao requerente a informação solicitada, na hipótese de provimento do recurso, ou a decisão motivada, na hipótese de desprovimento do recurso.