SIC / Ouvidoria: Quando utilizar?

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O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo – TJMSP foi instituído pela Resolução 11/2012-GabPres e regulamentado pela Resolução nº 60/2019 – AssPres; funciona vinculado à Ouvidoria da Justiça Militar.

O Ouvidor será assessorado pela Coordenadoria de Gestão Participativa, Planejamento e Desenvolvimento Institucional – CGPDI, unidade organizacional designada para exercer as atribuições previstas no artigo 40 da Lei  nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), regulamentada no âmbito do Poder Judiciário pela Resolução 215/2015 – CNJ.

A Ouvidoria do TJMSP é um canal de comunicação entre o Tribunal de Justiça Militar e os cidadãos.

Na Ouvidoria são recebidas reclamações, elogios e sugestões sobre os serviços e atos de responsabilidade das unidades integrantes do Tribunal de Justiça Militar, não se confundindo com o trabalho de advogados, promotores e juízes.

Tem como objetivo tornar a Justiça mais próxima do cidadão, ouvindo sua opinião acerca dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça Militar, detectando pontos que devem ser melhorados, visando o aprimoramento dos serviços prestados por este Tribunal.

A Ouvidoria não possui atribuição correcional, nem substitui a Corregedoria Geral da Justiça Militar.

Tratando-se de assuntos relativos a questões jurisdicionais (discordância de decisões de magistrados e consultas jurídicas), além de informações sobre andamentos processuais, os quais NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA, o manifestante deverá consultar um advogado ou procurar o serviço da Defensoria Pública do Estado.

O requerente poderá acionar a Ouvidoria das seguintes formas:

Pessoalmente: dirigindo-se à Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo,  2º andar, das 9:00 às 19:00 horas, em dias úteis;

Por sistema eletrônico: acessando o portal do TJMSP no endereço http://www.tjmsp.jus.br e clicando no link “Serviço de Informações ao Cidadão – SIC”. Informações a respeito do uso acesso ao SIC consulte SIC – Ouvidoria – Perguntas Frequentes (FAQ).

Por telefone: 0800 941 7461, das 9:00 às 19:00 horas, em dias úteis;

Por correspondência: encaminhada à Ouvidoria/ TJMSP – Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo/SP – CEP 01222-020;

Por e-mail: ouvidoria@tjmsp.jus.br.

Para acessar a Ouvidoria pelo sistema eletrônico é necessário o cadastro no SIC, com o número de protocolo em aberto, ou seja, o interessado deve ter feito uma solicitação, obtido um número de protocolo e ter recebido pelo menos uma resposta ao pedido feito.

IMPORTANTE: Você poderá solicitar sua resposta através de correspondência, quando poderão ser cobradas as despesas com postagem, nos termos da legislação vigente, ou poderá retirar a  no local, sem custo.

ATENÇÃO: Não serão aceitos pedidos:

  • genéricos, insuficientemente claros ou sem delimitação temporal;
  • desproporcionais ou desarrazoados;
  • que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do TJMSP;
  • que contemplem períodos cuja informação haja sido descartada, nos termos previstos em Tabela de Temporalidade;
  • referentes a informações protegidas, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações sobre histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento, avaliação de desempenho e de estágio probatório de servidor e procedimentos disciplinares em andamento gravados com sigilo;
  • atinentes a informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas pelo TJMSP, na forma da Resolução 215/2015-CNJ;
  • relativos a processos que tramitam em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados;
  • sobre informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais
  • relativos a informações que possam colocar em risco a segurança da instituição ou de seus membros, servidores e familiares.
  • de pesquisas estatísticas ou de análises comparativas.

Email: ouvidoria@tjmsp.jus.br

SIC – Ouvidoria – Perguntas Frequentes (FAQ) (clique aqui)