PLANTÃO JUDICIÁRIO

Provimento nº 36/2013- GabPres

CAPÍTULO XX

DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

1. A atividade jurisdicional da Justiça Militar Estadual funcionará nos dias em que não houver expediente forense normal em sistema de plantão.
2. O plantão judiciário, nos dias em que não houver expediente forense, destina-se exclusivamente:
3. ao conhecimento dos pedidos de habeas corpus em que figurar como coatora autoridade policial militar, com exceção do Chefe da Casa Militar e do Comandante Geral da Polícia Militar;
4. à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;
5. ao conhecimento de pedidos de autoridade policial militar para proceder busca domiciliar e apreensão;
6. ao exame de representação de autoridade policial militar que tenha por finalidade a decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense;
7. às comunicações de prisão em flagrante delito;
8. à apreciação de outros casos que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser decididos, de maneira inadiável, antes do início do próximo expediente forense.
9. Durante o plantão judiciário as medidas cautelares sigilosas apreciadas, deferidas ou indeferidas, deverão ser encaminhadas à Corregedoria Permanente.

3.1. Não serão admitidos pedidos de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros. 3.2.  Na ata do plantão judiciário constará, apenas, a existência da distribuição de “medida cautelar sigilosa”, sem qualquer outra referência, não sendo arquivado no plantão judiciário nenhum ato referente à medida.

3.3.  Não se destina o plantão judiciário à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, sem prejuízo, quando o caso, da incidência do disposto nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil.

4. O acesso ao magistrado far-se-á por intermédio da Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça Militar, que mantém serviço diuturno de atendimento telefônico.
5. As petições deverão ser submetidas à apreciação do magistrado em duas vias.

5.1. O magistrado que despachar a petição reterá a segunda via e a remeterá ao Juízo Distribuidor no primeiro dia útil subsequente.

5.2. Conforme a urgência requerida, a petição poderá ser apresentada via fac-símile, observado o disposto na Lei nº 9.800/99.

6. Quando pertinente e desde que não haja servidor para cumprir a decisão, poderá o magistrado autorizar que a petição na qual despachou sirva de mandado, hipótese em que encaminhará o expediente ao Juízo Distribuidor no primeiro dia útil subsequente, para formalização e controle.
7. Responderá pelo plantão o Juiz de Direito do Juízo Militar designado mediante escala a ser elaborada pela Corregedoria Geral da Justiça Militar.

7.1.  O magistrado que não puder realizar o plantão será substituído pelo seguinte, na ordem de designação constante da escala, competindo-lhe as providências necessárias para comunicação tempestiva ao substituto.

8. Junto com o Juiz de Direito do Juízo Militar participarão do plantão um oficial de justiça e um servidor de sua Coordenadoria, previamente designados por aquela autoridade, que igualmente serão acionados, caso necessário, por intermédio da Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça Militar.
9. O Juiz de Direito designado para responder pelo plantão judiciário deverá registrar as demandas e as providências adotadas durante o respectivo plantão no Cartório Virtual, cujo acesso se dará por meio do endereço www.tjmsp.jus.br/cartoriovirtual.
10. Nos dias úteis, fora do expediente forense normal, caberá ao Juiz de Direito do Juízo Militar designado como Corregedor Permanente da polícia judiciária militar o conhecimento das questões urgentes relacionadas no item 2.
11. Será concedido um dia de crédito de horas pelo exercício da judicatura em Plantão Judiciário, para cada dia em que o magistrado for efetivamente acionado, nos termos do item 4.
12. No âmbito da segunda instância, caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar a apreciação dos casos que extrapolarem a competência do plantão judiciário e, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser decididos, de maneira inadiável, antes do início do próximo expediente forense.
13. As eventuais dúvidas e omissões serão dirimidas pela Corregedoria Geral da Justiça Militar.