Recurso: Passo-a-Passo

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo – TJMSP foi instituído pela Resolução 11/2012-GabPres e regulamentado pela Resolução nº 60/2019 – AssPres; funciona vinculado à Ouvidoria da Justiça Militar.

De acordo com o constante no art. 12, da Resolução nº 60/2019, em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da respectiva negativa, pela unidade responsável ou pela Ouvidoria, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, endereçado ao Presidente do Tribunal, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhar ao requerente:

I – a informação solicitada, na hipótese de provimento do recurso, ou

II – a decisão motivada, na hipótese de desprovimento do recurso.

IMPORTANTE: O recurso poderá ser interposto por meio das seguintes formas:

• Pela internet: para cadastrar o recurso clique aqui. No campo “Classificação”, selecione o item “Recurso Ouvidoria”; No campo “Canal”, selecione “Ouvidoria”; Em “Descrição” descreva sua solicitação, informando o número do protocolo a que se refere o recurso no campo “Manifestação anterior”; preencha os demais campos e clique em “Confirmar”; a sua solicitação será enviada para a apreciação do Ouvidor;
• Pessoalmente: dirigindo-se à Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo,  Térreo, das 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis, devendo preencher o formulário de recurso;

Por correspondência: encaminhada à Ouvidoria/ TJMSP – Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo/SP – CEP 01222-020;

Por e-mail: ouvidoria@tjmsp.jus.br.

IMPORTANTE: Você poderá solicitar sua resposta através de correspondência, quando poderão ser cobradas as despesas com postagem, nos termos da legislação vigente, ou poderá retirar no local, sem custo.

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SIC – Ouvidoria – Perguntas Frequentes (FAQ) (clique aqui)