SIC / Ouvidoria: Quando utilizar?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo – TJMSP foi instituído pela Resolução 11/2012 – GabPres e regulamentado pela Resolução nº 60/2019 – AssPres; funciona vinculado à Ouvidoria da Justiça Militar.
A Ouvidoria, criada na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça Militar do Estado, pela Resolução nº 79/2022-AssPres, está vinculada à Presidência do Tribunal, competindo-lhe as atribuições previstas no artigo 5º da Resolução nº 432 do CNJ.
O Ouvidor será assessorado pela Seção de Apoio à Ouvidoria, subordinada à Ouvidoria – Pres/Ouv, unidade organizacional designada para exercer as atribuições previstas no artigo 40 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), regulamentada no âmbito do Poder Judiciário pela Resolução 215/2015 – CNJ.
A Ouvidoria do TJMSP é um canal de comunicação entre o Tribunal de Justiça Militar e os cidadãos.
Na Ouvidoria são recebidas denúncias, reclamações, elogios e sugestões sobre os serviços e atos de responsabilidade das unidades integrantes do Tribunal de Justiça Militar, não se confundindo com o trabalho de advogados, promotores e juízes.
Tem como objetivo tornar a Justiça mais próxima do cidadão, ouvindo sua opinião acerca dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça Militar, detectando pontos que devem ser melhorados, visando o aprimoramento dos serviços prestados por este Tribunal.
A Ouvidoria não possui atribuição correcional, nem substitui a Corregedoria Geral da Justiça Militar.
Tratando-se de assuntos relativos a questões jurisdicionais (discordância de decisões de magistrados e consultas jurídicas), além de informações sobre andamentos processuais, os quais NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA, o manifestante deverá consultar um advogado ou procurar o serviço da Defensoria Pública do Estado.
O requerente poderá acionar a Ouvidoria das seguintes formas:
Pessoalmente: dirigindo-se à Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo, Térreo, das 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis;
Por sistema eletrônico: acessando o portal do TJMSP no endereço http://www.tjmsp.jus.br e clicando no link “Serviço de Informações ao Cidadão – SIC”.
Informações a respeito do uso/acesso ao SIC consulte: SIC – Ouvidoria – Perguntas Frequentes (FAQ).
Por telefone: 0800 941 7461, das 11:00 às 19:00 horas, em dias úteis;
Por correspondência: encaminhada à Ouvidoria/ TJMSP – Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo/SP – CEP 01222-020;
Por e-mail: ouvidoria@tjmsp.jus.br.
Para acessar a Ouvidoria pelo sistema eletrônico é necessário o cadastro no SIC, com o número de protocolo em aberto, ou seja, o interessado deve ter feito uma solicitação, obtido um número de protocolo e ter recebido pelo menos uma resposta ao pedido feito.
IMPORTANTE: Você poderá solicitar sua resposta através de correspondência, quando poderão ser cobradas as despesas com postagem, nos termos da legislação vigente, ou poderá retirar a no local, sem custo.
ATENÇÃO: Não serão aceitos pedidos:
- acobertados pelo anonimato;
- genéricos, insuficientemente claros ou sem delimitação temporal;
- desproporcionais ou desarrazoados;
- que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do TJMSP;
- que contemplem períodos cuja informação haja sido descartada, nos termos previstos em Tabela de Temporalidade;
- referentes a informações protegidas, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações sobre histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento, avaliação de desempenho e de estágio probatório de servidor e procedimentos disciplinares em andamento gravados com sigilo;
- atinentes a informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas pelo TJMSP, na forma da Resolução 215/2015-CNJ;
- relativos a processos que tramitam em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados;
- sobre informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais
- relativos a informações que possam colocar em risco a segurança da instituição ou de seus membros, servidores e familiares.
- de pesquisas estatísticas ou de análises comparativas.
Email: ouvidoria@tjmsp.jus.br
SIC – Ouvidoria – Perguntas Frequentes (FAQ) (clique aqui)