SIC
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Regulamentação:
- Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Resolução nº 33/2014-GabPres (Dispõe sobre a atualização da regulamentação do SIC do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.);
- Resolução 215 do CNJ, de 16 de dezembro de 2015 (Regulamentação do acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011).
- Resolução nº 56/2017-AssPres (Dispõe sobre a suspensão do prazo estabelecido no caput do artigo 6º da Resolução nº 33/2014, no período do recesso forense.);
- Resolução nº 60/2019-AssPres (Regulamentação do SIC – TJMSP);
- Resolução nº 432 do CNJ, de 27 de outubro de 2021 (Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.);
- Resolução nº 79/2022-AssPres (Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.);
- Instrução nº 8/2022 – Pres/Ouv (Dispõe sobre a organização, o funcionamento, a composição e a competência da Ouvidoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.).
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Relatórios – SIC
– 2022
– 2021
– 2020
– 2019
– 2018
– 2017
– 2016
– 2015
– 2014
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A Lei torna possível uma maior participação popular e facilita o controle social das ações governamentais.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, foi instituído pela Resolução nº 11/2012-GabPres e funciona vinculado à Ouvidoria desta Justiça Militar.
A Ouvidoria, criada na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça Militar do Estado, pela Resolução nº 79/2022-AssPres, está vinculada à Presidência do Tribunal, competindo-lhe as atribuições previstas no artigo 5º da Resolução nº 432 do CNJ.
O Ouvidor será assessorado pela Seção de Apoio à Ouvidoria, subordinada à Ouvidoria – Pres/Ouv, unidade organizacional designada para exercer as atribuições previstas no artigo 40 da Lei nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Poder Judiciário pela Resolução 215/2015 – CNJ.
A Ouvidoria do TJMSP é um canal de comunicação entre o Tribunal de Justiça Militar e os cidadãos.
São objetivos do SIC:
- garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso a informações, por meio eletrônico ou físico, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, ressalvadas aquelas protegidas pelo sigilo ou restrição temporária;
- receber pedidos de acesso a informações dirigidos ao órgão;
- verificar se atende aos requisitos da Lei nº 12.527/201, fornecendo ao requerente todas as orientações necessárias à sua correta formulação;
- responder de imediato ao requerente quando a informação solicitada se encontrar disponível ou encaminhar o pedido às unidades organizacionais competentes;
- monitorar a tramitação dos pedidos de acesso a informações e requerer o fornecimento de resposta tempestiva, nos termos da Lei nº 12.527/2011;
- receber e encaminhar recurso ao Presidente do Tribunal contra a negativa de acesso a informação ou pedido de desclassificação;
- submeter trimestralmente ao Presidente do Tribunal relatório estatístico dos pedidos de acesso a informações;
- publicar, trimestralmente, o relatório quantitativo dos pedidos de acesso a informação no portal eletrônico do Tribunal.
IMPORTANTE: Antes de solicitar uma informação, verifique se ela não está disponível no nosso site e se não faz parte dos assuntos abordados no link da Transparência.
As manifestações poderão ser encaminhadas:
- Pessoalmente: dirigindo-se à Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo, Térreo, das 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis;
- Por sistema eletrônico: acessando o formulário eletrônico;
- Por telefone: 0800 941 7461, das 11:00 às 19:00 horas, em dias úteis;
- Por correspondência: encaminhada à Ouvidoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo/SP – CEP 01222-020;
- Por e-mail: sic@tjmsp.jus.br.
As solicitações serão respondidas no mesmo dia, caso a informação esteja disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Todas as manifestações são respondidas pela Ouvidoria ou encaminhadas ao setor competente para apreciação, conforme o caso. Sendo respondidas por meio do sistema SIC, e-mail, correspondência escrita ou retiradas no local, nos termos da legislação vigente.