Nos termos do Provimento 78/2020, que prorroga, em parte, o regime de Plantão Extraordinário de serviços, instituído pelo Provimento nº 74/2020 AssPres, e modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo COMUNICA que os sentenciados que estão cumprindo pena em Prisão Albergue Domiciliar estarão dispensados do comparecimento em Juízo para informarem e justificarem as suas atividades no mês de JULHO de 2020.
