Instalação e manutenção do Ponto de Inclusão Digital na cidade de Anhembi/SP, em conformidade com os dispositivos insertos na Resolução CNJ n.º 508/2023 que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.

Instalação e manutenção do Ponto de Inclusão Digital na cidade de Sabino/SP, em conformidade com os dispositivos na Resolução CNJ n.º 508/2023 que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.

Instalação e manutenção do Ponto de Inclusão Digital na cidade de Guareí/SP, em conformidade com os dispositivos insertos na Resolução CNJ n.º 508/2023 que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.

apoio recíproco no oferecimento de consultas e tratamentos médicos e odontológicos: na realização de inspeções médicas para fins de avaliação para readaptação funcional; na realização de avaliações médicas para aferição da incapacidade permanente para o trabalho de Magistrados(as) Servidores(as) e avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar para fins de identificação de necessidade especial de Magistrados(as) Servidores(as) e respectivos familiares, para fins de instituição de condições especiais de trabalho além de troca de informações relacionadas à saúde no intuito de apoio a Magistrados(as) e Servidores(as) de ambas as instituições.

Mútua cooperação entre os Signatários, com a finalidade de proporcionar maiores subsídios aos Magistrados no exercício de suas atribuições legais, especialmente por ocasião da apreciação das provas decorrentes de evidências digitais coletadas no âmbito da atividade policial-militar, mediante a concessão de acesso às evidências digitais de interesse da segurança pública gravadas pelas Câmeras Operacionais Portáteis (COP) utilizadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, as quais poderão estar custodiadas em diferentes sistemas, conforme a origem das imagens.

Estabelecer cooperação técnica entre os partícipes para viabilizar a comunicação eletrônica entre magistrados e servidores da Justiça Militar Estadual e a Secretaria da Administração Penitenciária, mediante o cadastramento de até 30 (trinta) usuários no Sistema de Gestão Penitenciária (GEPEN), permitindo consultas às movimentações carcerárias e aos dados básicos das pessoas privadas de liberdade, vedada a utilização das informações obtidas como meio de prova em processo judicial.