Estabelecer cooperação técnica entre os partícipes para viabilizar a comunicação eletrônica entre magistrados e servidores da Justiça Militar Estadual e a Secretaria da Administração Penitenciária, mediante o cadastramento de até 30 (trinta) usuários no Sistema de Gestão Penitenciária (GEPEN), permitindo consultas às movimentações carcerárias e aos dados básicos das pessoas privadas de liberdade, vedada a utilização das informações obtidas como meio de prova em processo judicial.

Regulamentar os termos e condições para que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo integre o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça.

Cooperação mútua entre as Entidades Pactuantes, para fins de formação, compartilhamento, divulgação e aperfeiçoamento de um banco único de verbetes relativos a termos, expressões e conceitos utilizados pela Justiça, e imagens representativas dos referidos verbetes, além de outros elementos referentes às iniciativas relacionadas à implementação da Linguagem Simples nos Tribunais signatários do Termo, denominado BANCO NACIONAL DE LINGUAGEM SIMPLES E IMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO.

COMPARTILHAMENTO DE CAPACITAÇÕES À DISTÂNCIA E PRESENCIAIS E AÇÕES RELACIONADAS À GESTÃO DE PESSOAS

Adesão ao convênio firmado entre os órgãos estaduais e a CIP, com interveniência da PRODESP, para processamento de dados, cálculo, controle e gestão das consignações em folha de pagamento de servidores(as) e magistrados(as), por meio do Serviço de Controle de Consignação (SCC)

Credenciamento da instituição financeira para atuar como consignatária, viabilizando a concessão de empréstimos e/ou financiamentos, com desconto em folha, a magistrados(as), servidores(as), ativos(as), inativos(as) e pensionistas do Tribunal