Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU

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Implantado no Tribunal de Justiça Militar, por meio da Resolução nº 49/2016 – ASSPRES, o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU) otimiza o controle e a gestão dos processos de execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro.

Desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, a ferramenta foi definida como ambiente informatizado da execução penal, na Coordenadoria das Execuções Criminais desta Justiça Militar e, viabiliza a apreciação, no tempo certo, dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos, além de oferecer a possibilidade de acesso digital simultâneo aos autos e movimentações por meio de computadores, tablets ou smartphones.

O sistema atende as peculiaridades da área de execução penal, permitindo a emissão de atestado de pena e de relatórios, visualização gráfica de condenações, detalhamento do cálculo de pena e facilidade de gestão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal ou em decretos de indulto e comutação.

Nas mesas virtuais, magistrados e servidores podem acessar linhas do tempo da execução e incidentes e peças pendentes, assim como processos que atingiram ou atingirão requisitos objetivos em breve.

A ferramenta está integrada com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), possibilitando o registro e a consulta de informações sobre Mandados de Prisão expedidos.

Nos termos do art. 26 da Resolução 49/2016 – ASSPRES o cadastro de advogados no sistema SEEU é realizado pelo Cartório das Execuções Criminais, pessoalmente ou por meio do e-mail cecrim@tjmsp.jus.br, mediante o envio dos seguintes dados: nº da OAB, nome, sexo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, telefone(s) e e-mail ativo.

Observação: o referido cadastro não implica na inclusão automática do advogado / defensor no processo eletrônico, de modo que para se realizar o peticionamento eletrônico será necessário a apresentação da Procuração, por e-mail ou pessoalmente, para o cadastro no respectivo processo.

A opção “Ações 2º Grau” para o SEEU, não está disponível nesta Justiça Militar, de modo que os “habeas corpus” e os mandados de segurança que tratem de execução criminal deverão ser impetrados por meio físico, conforme disposto no artigo 1º, §1º do Provimento 61/2017 – ASSPRES .

Os recursos (Agravo em Execução) serão interpostos no SEEU e encaminhados ao Tribunal de Justiça Militar em mídia ou malote digital, nos termos da Resolução 49/2016 – ASSPRES.”

Suporte SEEU / PJe: 0800 942 6339