segunda-feira, 6 de novembro de 2023

O Conselho Nacional de Justiça submete à consulta pública a Proposta de Metas Nacionais para 2024, fundamentada pela Portaria CNJ nº 114/2016 e em consonância com as Resoluções CNJ nº 221/2016 e nº 325/2020.

Ciente da importância da construção participativa e da sua opinião sobre as Metas Nacionais analisadas e consolidadas pelo CNJ, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) convida a sociedade, servidores(as), magistrados(as) e operadores(as) do Direito a participarem até o próximo dia 9 de novembro.

A consulta é uma oportunidade única para contribuir com a melhoria da prestação dos serviços de Justiça no Brasil. Clique aqui para participar.

O que são as Metas Nacionais para o Poder Judiciário?

As Metas Nacionais do Poder Judiciário são compromissos estabelecidos pelos presidentes dos tribunais brasileiros com o objetivo de aprimorar a Justiça em benefício dos cidadãos e cidadãs. Elas são definidas após debates e discussões com representantes de todos os segmentos da Justiça do país e são consolidadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As metas a serem debatidas na consulta pública são as seguintes:

Meta 2: Julgar processos mais antigos.

Meta 3: Estimular a conciliação.

Meta 4: Priorizar o julgamento dos processos relativos a crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais.

Meta 5: Reduzir a taxa de congestionamento.

Meta 6: Priorizar o julgamento das ações coletivas.

Meta 7: Priorizar o julgamento dos recursos repetitivos.

Meta 8: Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Meta 9: Estimular a inovação no Poder Judiciário.

Meta 10: Impulsionar os processos de ações ambientais e os processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas.

Meta 11: Promover os Direitos da Criança e do Adolescente.

A Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos – é considerada de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026, conforme art. 13 da Resolução CNJ nº 325/2020, e, portanto, não aparece na Consulta Pública por não haver possibilidade de mudança do seu escopo.

Como participar da Consulta Pública?

Para participar da Consulta Pública das Metas Nacionais para 2024, basta preencher o formulário eletrônico disponibilizado pelo CNJ. Todos os cidadãos e cidadãs, servidores e servidoras dos cinco segmentos de Justiça, integrantes da magistratura, da advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública e representantes de entidades de classes podem contribuir com suas opiniões.

O impacto das Metas Nacionais para o Poder Judiciário

As metas nacionais desempenham um papel fundamental na busca por uma Justiça mais eficiente e acessível a todos os brasileiros. Ao participar da consulta pública, você contribui diretamente para a definição dessas metas, influenciando a direção que o sistema de justiça tomará no próximo ano.

Após a análise dos resultados da consulta pública pelo CNJ, as metas serão votadas pelos 90 presidentes dos tribunais brasileiros no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre nos dias 4 e 5 de dezembro em Salvador, Bahia.

Participe! Sua voz é essencial para moldar o futuro da Justiça no Brasil. Juntos podemos construir um sistema de justiça mais eficiente e acessível para todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.

Por: Imprensa TJMSP com informações do CNJ