O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou nos dias 25 e 26 de agosto o II Encontro Nacional do Comitê dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito judicial. O evento celebrou os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e apresentou instrumentos em fase final de elaboração pelo CNJ, como o Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva da Pessoa com Deficiência e a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito judicial, reafirmando o compromisso do Poder Judiciário com uma atuação inclusiva.
Na abertura, autoridades do TST e do CNJ ressaltaram os impactos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da LBI no sistema de justiça. O ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (TST) destacou que a jurisprudência brasileira anterior à Convenção deve ser revisitada, para que juízes e juízas passem a julgar com “lentes da inclusão”.
O conselheiro Pablo Coutinho Barreto (CNJ) lembrou que a Convenção possui status constitucional e criticou propostas legislativas que afrontam sua essência. O conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano (CNJ) emocionou o público ao relatar a história de seu irmão, autista e superdotado, que não concluiu o ensino médio por falta de apoio adequado. O desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (TRT-9) compartilhou sua trajetória como pessoa cega sem acesso a livros em braile, reforçando a urgência de políticas públicas inclusivas.
A juíza auxiliar Kátia Roncada (CNJ) ressaltou que as barreiras mais difíceis de superar são as atitudinais, ligadas ao preconceito. Já a assessora-chefe de Acessibilidade e Inclusão do TST, Ekaterine Sofolos Hadjirallis Morita, apresentou a criação de unidade dedicada exclusivamente à acessibilidade na Justiça do Trabalho, marco institucional de fortalecimento da pauta.
Na palestra magna, o desembargador Ricardo Tadeu analisou os dez anos da LBI como marco regulatório contra a discriminação, explicou o funcionamento do Protocolo de Julgamento e alertou para propostas legislativas que podem fragilizar direitos já conquistados.
O encerramento foi marcado pelo lançamento do Manual de Atuação sobre Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em mesa composta pelo conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano (CNJ), pela juíza Kátia Roncada (CNJ) e especialistas convidados(as). O documento foi apresentado como ferramenta prática para apoiar magistrados(as) e servidores(as), em sintonia com o lema “Nada sobre nós, sem nós”.
O segundo dia foi dedicado à apresentação dos principais pontos dos Protocolos de Julgamento elaborados pelo Comitê, que serão discutidos pelos conselheiros do CNJ. O primeiro painel, presidido pelo juiz federal Ilan Presser (INFAM), contou com a participação da servidora Clarissa Gomes de Souza (TRF-5), do juiz do trabalho Márcio Aparecido da Cruz (TRT-9) e da juíza federal Cláudia Valéria Bastos (TRF-2). O grupo tratou das premissas do Protocolo de Julgamento, reforçando que a acessibilidade deve ser pensada como acesso com dignidade. Relatos pessoais evidenciaram como a exclusão escolar e a ausência de adaptações ainda marcam a vida de pessoas com deficiência.
O segundo painel, presidido pela desembargadora federal Rosimeire Gonçalves de Carvalho (TRF-1), abordou o direito à educação e contou com a defensora pública Renata Flores Tibiriçá (SP) e a professora Leumar Marquezini Zuravk (Uninter). As debatedoras convergiram na defesa de uma escola inclusiva que assegure não apenas a matrícula, mas também a permanência e o aprendizado efetivo. Renata destacou que a manutenção de dois sistemas — regular e segregado — contraria a Convenção da ONU.
Um dos painéis foi dedicado à avaliação biopsicossocial, presidido pela juíza auxiliar Kátia Roncada (CNJ), com participação de Karina Leles (STF), Miguel Abud (Fiocruz/Unifase) e Éderson Santos (INSS). As exposições reforçaram a necessidade de superar o modelo exclusivamente médico e adotar critérios biopsicossociais, em conformidade com a LBI e a Convenção da ONU. Os painelistas destacaram que a ausência de regulamentação definitiva ainda gera insegurança, mas apontaram avanços importantes, como a Resolução do CNJ que já utiliza parâmetros semelhantes aos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A avaliação biopsicossocial foi defendida como instrumento de justiça e de formulação de políticas públicas mais eficazes, exigindo capacitação contínua de profissionais e integração entre instituições.
Já o painel “Estado da Arte: Acesso, Permanência e Ascensão de Pessoas com Deficiência no Judiciário” reuniu magistrados e especialistas para refletir sobre a representatividade de pessoas com deficiência na Justiça. O debate destacou a necessidade de ações institucionais que assegurem não apenas o ingresso, mas também a permanência e a progressão na carreira, com políticas de inclusão que fortaleçam a diversidade no corpo funcional e na magistratura. Experiências pessoais, como a do juiz do trabalho Márcio Aparecido da Cruz (TRT-9), evidenciaram o impacto positivo de medidas concretas de acessibilidade para a valorização de talentos e a garantia de igualdade de oportunidades.
O TJMSP foi representado pelos(as) servidores(as) Renato de Oliveira Mota, chefe da Seção Socioambiental e de Acessibilidade, eSeila Rodrigues Penteado, escrevente técnico judiciário. Ambos integram a Comissão do Plano de Logística Sustentável, Acessibilidade e Inclusão (CGPAI), que desenvolve ações alinhadas às diretrizes do CNJ e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
A presença dos(as) servidores(as) reforçou o compromisso da Justiça Militar paulista em acompanhar as discussões nacionais e incorporar boas práticas institucionais. Como destacou o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, “a deficiência é parte da diversidade humana. O objetivo não é apenas acessibilidade, é garantir o pleno acesso à justiça”.
O encontro reafirmou a determinação do Judiciário brasileiro em eliminar barreiras, promover a equidade e assegurar que o lema “Nada sobre nós, sem nós” continue a orientar a construção de políticas públicas inclusivas.
Por: Imprensa TJMSP
