Em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) publicou, em 2 de março de 2026, a Portaria nº 565/2026, que atualiza a Política de Comunicação Social da Corte. A medida reforça o compromisso institucional com a transparência, a linguagem simples, a acessibilidade e o enfrentamento à desinformação, consolidando a comunicação como instrumento estratégico de aproximação com a sociedade.

A atualização da Política observa especialmente a Resolução CNJ nº 640/2025, que instituiu a Política de Comunicação Social no âmbito do Judiciário, além das normas relativas ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais. O normativo também está alinhado aos princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e ao direito fundamental de acesso à informação.

A nova Política tem por finalidade orientar, organizar e integrar as ações de comunicação institucional do TJMSP, assegurando efetividade, clareza, responsabilidade e alinhamento estratégico. Entre os objetivos estão o fortalecimento da relação do Tribunal com a sociedade, a divulgação de direitos, serviços, decisões e projetos em linguagem compreensível, a promoção da cultura da transparência e a valorização da comunicação como instrumento de cidadania e fortalecimento democrático.

Governança e atribuições

Nos termos da Portaria, a Assistência de Imprensa e Comunicação (AIC), sob coordenação da Assessoria da Presidência (ASSPRES), permanece responsável pelo planejamento, execução e avaliação das ações de comunicação institucional. A norma consolida a estrutura organizacional da área e detalha os macroprocessos de atuação, que incluem gestão estratégica da comunicação, assessoria de imprensa, comunicação interna, produção audiovisual, comunicação visual e gestão digital.

O texto também disciplina a gestão do portal institucional, da intranet, das redes sociais e do canal oficial no YouTube, estabelecendo critérios editoriais, responsabilidades e fluxos de validação, sempre com observância às restrições legais de sigilo e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica vedada a criação de perfis ou canais institucionais por iniciativa individual, sem autorização formal da Presidência.

Linguagem simples, inclusão e acessibilidade

Um dos eixos centrais da atualização é o fortalecimento da linguagem simples, inclusiva e acessível, em consonância com o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. A Política estabelece que a comunicação institucional deve ser clara, direta e compreensível, sem prejuízo do rigor técnico-jurídico.

Também são reforçadas diretrizes de acessibilidade comunicacional, com a previsão do uso de recursos como legendas, audiodescrição, descrições textuais de imagens e adequação visual dos conteúdos, ampliando o acesso à informação por pessoas com deficiência.

Identidade visual e impessoalidade

A Portaria reafirma que a identidade visual do TJMSP constitui patrimônio institucional e deve ser aplicada de forma padronizada e uniforme, conforme o Manual de Identidade Visual vigente. É vedada a criação de marcas paralelas ou o uso da identidade institucional para fins pessoais ou promocionais, assegurando a impessoalidade e o interesse público.

Todos os conteúdos produzidos e divulgados pelos canais oficiais são caracterizados como de autoria coletiva e responsabilidade institucional, sendo proibido o personalismo na comunicação oficial.

Inovação e monitoramento

A Política também incorpora diretrizes voltadas à inovação, ao uso responsável de tecnologias e ao monitoramento contínuo das ações de comunicação. Estão previstos indicadores estratégicos para avaliação de alcance, engajamento, percepção institucional e aderência às diretrizes de acessibilidade e identidade visual.

Os resultados poderão ser consolidados em relatórios e diagnósticos, com vistas ao aprimoramento contínuo dos processos comunicacionais e ao fortalecimento da governança institucional.

Acesse aqui a portaria 565/2026

Por: Imprensa TJMSP