A Lei nº 13.491 ampliou a competência da Justiça Militar ao incluir crimes previstos no Código Penal e em legislações especiais, desde que praticados por militares em atividades de serviço. Composta por membros qualificados, a Comissão analisa e ajusta processos internos e diretrizes para que o Tribunal atue de forma adequada e eficiente na nova realidade legal. Seu trabalho é essencial para garantir que os julgamentos sejam conduzidos com a segurança jurídica necessária e em conformidade com as diretrizes estabelecidas, promovendo a adequada aplicação da justiça no âmbito da Justiça Militar Estadual.