Nas últimas semanas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo histórico ao instituir o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, resultado de meses de trabalho coordenado pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (FONAER) – clique para acessá-lo na íntegra. A iniciativa tem como objetivo guiar magistrados e magistradas na análise de casos, assegurando decisões sensíveis às desigualdades raciais e alinhadas aos princípios da equidade e da justiça social.
Aprovado em 19/11, o documento reconhece que as diferentes formas do racismo influenciam os processos judiciais, impactando desproporcionalmente pessoas e comunidades negras. Inspirado em normas nacionais e internacionais, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, o protocolo busca enfrentar as barreiras impostas por questões raciais de âmbito estrutural e institucional, promovendo um Judiciário mais inclusivo e equitativo.
Estrutura e aplicação do protocolo
Organizado em diretrizes específicas para diferentes ramos do direito, o Protocolo aborda temas como:
- Família: Orientações para evitar preconceitos raciais em processos de adoção, guarda e pensão alimentícia.
- Infância e juventude: Estratégias para proteger crianças e adolescentes negros(as), tanto em conflitos com a lei quanto em questões de proteção integral.
- Criminal: Medidas para mitigar a seletividade penal e os estereótipos raciais presentes em investigações e julgamentos.
- Trabalho: Combate ao racismo em relações de emprego, incluindo discriminação na contratação, promoção e condições de trabalho.
- Eleitoral: Propostas para assegurar equidade racial no acesso à representatividade política.
- Previdenciário e Execução Criminal: Medidas voltadas para a aplicação de benefícios previdenciários e a reintegração social de pessoas negras em cumprimento de pena.
O Protocolo também apresenta conceitos-chave, o que o constitui como um guia prático para magistrados(as) identificarem e enfrentarem discriminações diretas ou indiretas.
A implementação do Protocolo representa um marco para a magistratura brasileira. A ideia é fomentar uma análise interseccional das realidades sociais das partes envolvidas nos processos, promovendo decisões mais justas e comprometidas com os direitos humanos.
Segundo o Conselheiro João Paulo Schoucair, coordenador do Grupo de Trabalho, “este protocolo não apenas reconhece as desigualdades históricas, mas também aponta caminhos para superá-las, alinhando o Poder Judiciário à busca por uma sociedade livre, justa e solidária”. O Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial também dialoga diretamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, como o ODS 16, que visa “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável”.
Essa iniciativa se soma a outras ações do CNJ para fortalecer a atuação antidiscriminatória no Judiciário, como o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Ambos os documentos refletem o compromisso do órgão em transformar práticas judiciais e combater desigualdades de forma sistêmica.
