O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 640, de 23 de setembro de 2025, que estabelece a nova Política de Comunicação Social do Poder Judiciário. A norma substitui a Resolução nº 85/2009 e amplia as diretrizes nacionais para alinhar e modernizar a comunicação institucional em todos os tribunais.

A norma tem como objetivos reforçar a transparência, a acessibilidade e a impessoalidade. Também prevê o uso de linguagem simples, o enfrentamento à desinformação e a conscientização da sociedade sobre o papel do Judiciário na defesa da democracia e dos direitos fundamentais.

Entre as diretrizes, destacam-se o respeito à diversidade étnica e cultural, à representatividade racial, etária, de gênero e de orientação sexual, além da valorização da acessibilidade comunicacional e da adoção de práticas inovadoras e tecnológicas.

A Resolução determina que apenas as unidades de comunicação podem criar e administrar canais e perfis oficiais do Judiciário, ficando proibidas páginas paralelas. Também reforça a responsabilidade de magistrados(as) e servidores(as) no uso das redes sociais, vedando manifestações como porta-vozes sem autorização. Demandas da imprensa deverão ser direcionadas às unidades de comunicação, e a logomarca institucional só poderá ser usada em ações oficiais, nunca para fins particulares ou comerciais.

Outro ponto central é a exigência de planejamento integrado: as unidades de comunicação devem participar desde o início de projetos estratégicos, com recursos adequados, prazos definidos, tecnologia atualizada e equipe qualificada. No plano nacional, foi instituído o Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), coordenado pelo CNJ, que terá a missão de integrar os tribunais, definir indicadores e desenvolver campanhas conjuntas.

No TJMSP, as recentes inovações em comunicação já refletem os princípios da nova resolução. O site institucional foi reformulado para oferecer navegação mais intuitiva e acessível, em consonância com o Pacto Nacional pela Linguagem Simples. A intranet passou a contar com ambiente renovado, voltado ao engajamento e à integração entre setores.

A instituição também ampliou sua presença digital, com o lançamento do perfil oficial no Instagram e a atualização do vídeo institucional, que reforça a missão constitucional da Justiça Militar paulista. Internamente, ganharam destaque ações que valorizam trajetórias de servidoras e servidores, assim como campanhas de conscientização sobre equidade racial, acessibilidade, assédio e sustentabilidade.

Outro marco foi a implantação da TV Corporativa, que consolidou mais um canal de informação e integração. Essas iniciativas renderam ao TJMSP o reconhecimento nacional com a conquista do Selo Linguagem Simples, conferido em 2024 pelo compromisso com a comunicação clara e cidadã.

A Resolução nº 640/2025 já está em vigor e representa um marco para fortalecer a comunicação como ferramenta estratégica de aproximação entre o Judiciário e a sociedade.

A íntegra da resolução pode ser consultada aqui.