Ementa: Altera os arts. 9.º, I, § 1.º, II, ‘d’ e ‘e’; 11, I, ‘f’; 15, caput e § 1.º, 18, § 1.º, XV, XVII, § 2.º; 30; 34; 35; 36, caput; 40, caput e parágrafo único; 67, XIII; 71, III, XI; 86, § 9.º; 107, § 2.º, 108; 117, § 4.º; 158, caput; 163, § 1.º, § 2.º, § 3.º; 164; 174; 178; 180, § 6.º; 197, I; 199; 201, caput e parágrafo único; renumera e acrescenta os arts. 9.º, § 1.º, II, ‘h’; 11, IV; 12, XXXIX; 35, parágrafo único; 71, XII, XIII; 89, parágrafo único; 106; 112; 115-B; 115-B.1; 115-B.2; 164, § 1.º, § 2.º, § 3.º, § 4.º, I, II; 172, VII; 197, III; renomeia a Subseção I; a Seção IV; revoga os arts. 15, § 5.º, II e X; 18, § 1.º, II, XIV, XVI, § 2.º, XIX; 37; 117, § 6.º; 165, caput, I, II; 166; 167; 168; 169, 170, §§ 1.º e 2.º; 171; 184, parágrafo único e 185 do RITJMSP