Ementa: os artigos 5º, caput; 7º, parágrafo único; 8º, §1.º, II, ‘d’ e ‘f’, §2.º, II; 10, I, ‘b’; 11, XX; 27, III e V; 42, § 3º; 52, caput; 62, caput; 114, caput e §2.º ; 115; 116; 136; 196, II; 216, caput e § 9º e 239; revoga os arts. 12, VII; 62, parágrafo único; 77, §2.º; 90, caput e parágrafo único; 91 e 92; renumera os arts. 20, §1º; 77, parágrafo único e 216, § 10; inclui o art. 20, §2º e renomeia a Seção V do RITJMSP