Ementa: Altera os artigos 5.º, caput; 7.º; 8.º, § 1.º, II, ‘d’ e ‘f’, § 2.º, II; 10, I, ‘b’; 11, XX; 27, III; 42, § 3.º; 52; 62, caput; 77, §§ 1.º e 2.º; 114, caput e § 2.º; 115; 116; 136; 196, II; 216, caput e 239; revoga os arts. 12, VII; 62, parágrafo único; Seção III do Capítulo II do Título IV; 90 a 92; acrescenta os arts. 20, § 2.º; 27, V; 216, 9.º; renomeia a Seção V do Capítulo V do Título IV do RITJMSP