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Comunicado n° 101/2022

Número: 101
Data: 26/01/2022
Origem: Presidência
Situação: Vigente
Ementa: Determina a obrigatoriedade, quando do envio pela Polícia Militar dos autos físicos a esta Justiça Militar, que estes estejam acompanhados da sua respectiva cópia digitalizada.