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Portaria 531/2025

Número: 531
Data: 22/09/2025
Origem: Presidência
Situação: Vigente
Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (CGROPG).
Legislação Correlata: Portaria 140/2014-GabPres
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