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Portaria 538/2025

Número: 538
Data: 15/10/2025
Origem: Presidência
Situação: Vigente
Ementa: Prorrogação, até o dia 14 de outubro de 2025, da convocação do MM. Juiz de Direito, Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, para integrar a Segunda Instância
Legislação Correlata: Portaria 521/2025-AssPres
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