Ementa: Dispõe sobre a atualização das atribuições e da composição do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Legislação Correlata: Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 257/2018–AssPres;
Portaria 557/2026-AssPres
