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Portaria Conjunta 04/2026-AssPres/CGer

Número: 04
Data: 04/02/2026
Origem: Atos Conjuntos
Situação: Vigente
Ementa: Especifica o registro da condição quilombola
Observação: Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e Corregedor-Geral da Justiça Militar Estadual
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