Alteração: Portaria 541/2025-AssPres – Os artigos 1º, inciso VII, e 2º, inciso I, da Portaria nº 150/2015-GabPres passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (…) VII – VII – autorizar, pelo processo normal de aplicação, despesas até o limite previsto no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;” “Art. 2º (…) I – autorizar, pelo regime de adiantamento, despesas até o limite de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;”