Portaria n° 291/2019

Número: 291

Data: 27/08/2019

Origem: Presidência

Situação: Alterado

Ementa: Regulamenta o pagamento antecipado de valores necessários para o cumprimento de diligências dos oficiais de justiça.

Alteração: Alterar o artigo 3º para que seja incluído o inciso IV

Legislação Correlata: Portaria 490/2025