Tribunal de Justiça Militar
do Estado de São Paulo

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Portaria n° 317/2021

Número: 317

Data: 04/02/2021

Origem: Presidência

Situação: Vigente

Ementa: Revoga a Portaria nº 306/2020-ASSPRES que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.