Ementa: Institui a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável, de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, e da outras providências. (​Alterada pela Portaria nº 423/2023-AssPres, Portaria 499/2025-AssPres, Portaria 526/2025-AssPres, Portaria 532/2025-AssPres e Portaria 553/2026-AssPres)