Portaria n° 369/2022

Número: 369

Data: 07/03/2022

Origem: Presidência

Situação: Revogado

Ementa: Altera a composição do Núcleo de Cooperação Judiciária. (Revogada pela Portaria 453/2024-AssPres)

Legislação Correlata: Revoga Portaria 320/2021-AssPres