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Portaria n° 421/2023

Número: 421
Data: 19/06/2023
Origem: Presidência
Situação: Revogado
Ementa: Composição da CPEAMAS de 1° grau de jurisdição. (Revoga a Portaria nº 418/2023-AssPres)
Alteração: Revogado pela Portaria 564/2026-AssPres
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