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Portaria n° 441/2024

Número: 441
Data: 09/02/2024
Origem: Presidência
Situação: Vigente
Ementa: Fixa valores a serem recolhidos pelos serviços prestados no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo. (​REVOGA A PORTARIA Nº 146/2015-GABPRES.)
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