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Provimento 140/2025

Número: 140
Data: 06/05/2025
Origem: Atos Conjuntos
Situação: Vigente
Ementa: Altera os procedimentos para os sorteios dos Oficiais da Polícia Militar para composição dos Conselhos de Justiça
Alteração: Provimento nº 137/2024-AssPres
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