Ementa: Altera o Provimento nº 126/2023-AssPres, que define procedimentos para distribuição e processamento de procedimentos que menciona no PJe, no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça Militar de São Paulo (Altera o Provimento nº 126/2023-AssPres // Revogado pelo Provimento nº 134/2024 AssPres)