Você está em: 

Provimento n° 98/2021

Número: 98
Data: 28/04/2021
Origem: Atos Conjuntos
Situação: Revogado
Ementa: Dispõe sobre o regime de Plantão Extraordinário de serviços, no âmbito do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (​Revogado pelo provimento nº 99/2021-AssPres​)