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Provimento n° 36/2013

Número: 36
Data: 31/10/2013
Origem: Atos Conjuntos
Situação: Alterado
Ementa: Publica as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar
Alteração: Com alterações, acréscimos e revogações pelos Provimentos nº41/2014; 55, 56, 57 e 60/2016; 62/2017; 104/2021 e 109/2022; 127/2023-AssPres; 142/2025-AssPres
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