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Resolução n° 17/2013

Número: 17
Data: 27/03/2013
Origem: Presidência
Situação: Revogado
Ementa: Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo (​Revogada pela Resolução 86/2022 AssPres)

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