Ementa: Adapta os atos normativos internos da Justiça Militar Estadual à regulamentação e aos critérios fixados pelo Conselho Nacional de Justiça introduzidos pela Resolução nº 329/2020 – CNJ para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, e dá outras providências. (Revogado pela resolução nº 91/2023-AssPres)