Ementa: Institui no âmbito do Tribunal de Justiça Militar condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. (Original) (Compilado) – (​​Alterado pelas Resoluções nº 91/2023-AssPres – 95/2023-AssPres e Resolução 112/2024-AssPres)