Ementa: Disciplina o sistema de Plantão Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. (​Revogados o Provimento nº 104/2021-AssPres e o Capítulo XX do Provimento nº 36/2013-GabPres. Alterada pela Resolução nº 99/2023-AssPres e Resolução 101/2023 AssPres)