Ementa: Altera os arts. 34, I e parágrafo único; 44, II; 46, §1º; 50, §1º; 56, parágrafo único; 58, parágrafo único; 59, caput; 64, caput; 65, caput; 74, caput; 123, caput; e 149, inciso IV, todos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar (RISTJM), instituído pela Resolução nº 35/2014-AssPres